O Município da Estância Turística de Ibitinga iniciou o processo para padronização nacional de documentos fiscais, modernização dos serviços públicos e a operacionalização da Reforma Tributária.
O município iniciou seu processo para ter acesso à base de dados nacional e efetuar as parametrizações do Painel Municipal para que os contribuintes, prestadores de serviços, possam gerar seus documentos fiscais no Portal Nacional por meio do acesso https://www.gov.br/nfse/pt-br
Cabe mencionar que para os microempreendedores individuais (MEIs), o sistema já está disponível desde setembro de 2023 pela obrigatoriedade legal.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornará obrigatória por meio do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema municipal a partir de 01/01/2026.
Houve a necessidade da Adesão ao convenio da Nota Fiscal de Padrão Nacional para atendimento da Lei Complementar 214/2025, Reforma Tributária. Sendo o padrão nacional essencial para esse processo e a sua operacionalidade.
O Município ORIENTA para que os prestadores de serviços busquem informações junto aos seus escritórios de contabilidade para se adequarem a essa mudança nacional.
Por Favor, aguarde...